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BB é acionado por abrir conta sem autorização do trabalhador

Publicado em: 12/03/2023

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil S.A. alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição. Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário que nem sabia existir.

A conta foi aberta pela empresa Geraldo Nobile Holhausen, da qual foi empregado de maio a novembro de 2005, sem a autorização do trabalhador, que nunca recebeu salário pelo Banco do Brasil. Apenas a partir de janeiro de 2006, quando ele não mais era empregado, a empresa passou a efetuar os pagamentos de seus empregados pelo BB. Em julho de 2007, ao abrir um crediário, foi surpreendido pela informação de que não poderia concluir a operação porque seu nome estava negativado no SPC e na Serasa desde julho de 2006 por iniciativa do Banco do Brasil.

Ao ajuizar a ação para ressarcimento por danos morais, o trabalhador relatou o constrangimento por ter que devolver a mercadoria à vista do público e funcionários, sem sequer saber a razão. O Banco do Brasil foi condenado solidariamente com a empresa Holhausen a pagar R$ 5 mil de indenização ao trabalhador, com juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação, em agosto de 2007.

O banco, desde o início do processo, sustentou que o litígio é de natureza cível, sem envolver relação de trabalho. E afirmou que todos os atos realizados decorrem, única e exclusivamente, de suas atividades comerciais, e que não pode ser punido por exercer o que lhe é permitido legalmente. Segundo o banco, mesmo a conta tendo sido aberta indevidamente, agiu em erro influenciado por atos da empresa, que deveria ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), representantes do banco e da empresa confirmaram não haver contrato escrito para a abertura da conta. O TRT manteve a sentença, concluindo que o litígio é decorrente da relação de emprego, e, portanto, da competência da Justiça do Trabalho.

À mesma conclusão chegou o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso no TST, para quem o TRT “deu a exata colocação da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 114 da Constituição da República“. Renato Paiva ressaltou que a negativação do trabalhador rural nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de débitos na conta-salário aberta pelo empregador, sem o seu consentimento, “estando, pois, atrelado ao contrato de trabalho e decorrendo da própria relação de emprego”.

A decisão foi unânime.

Fonte: Jusdecisium

 

Ex-ministro diz que bancos adoecem trabalhador e Previdência paga a conta

Publicado em: 15/05/2019

Durante a audiência pública “Os impactos constitucionais, econômicos e sociais da Reforma da Previdência”, realizada nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa, em Campo Grande, o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, falou sobre o descaso das instituições financeiras com a saúde dos bancários. “O banco está adoecendo muito as pessoas. Ele adoece o trabalhador, manda para prateleira e traz outro. O que ele gasta com isso? Nada. Então, nós começamos a entrar na justiça para cobrar o banco a pensão do trabalhador inválido, a pensão por morte da viúva que recebe, e o auxílio doença que ele está dando causa. Ganhamos a primeira grande ação contra o Itaú e gerou pânico”, afirmou Carlos Gabas referindo ao período em que foi ministro.

Segundo Gabas, muitas empresas são “fábricas de doentes” porque quem paga o benefício aos trabalhadores, como auxílio doença ou invalidez, é a Previdência Social. “Precisa inverter a lógica e só vai acabar com isso quando der responsabilidade para quem dá causa ao adoecimento ou a morte. Se o Estado cobrar essa conta, a empresa começa a proteger”.

Carlos Gabas também falou da redução de 80% no número de bancários, provocada pelo uso das tecnologias digitais, e como isso traz impactos para a Previdência. Durante a audiência pública, ele explicou que 2/3 da arrecadação previdenciária vem da folha de pagamento, assim a diminuição de trabalhadores reduz também a contribuição aos cofres públicos.

“Se as contribuições são essencialmente sobre a folha de salário e nós perdemos 80% dos empregados. Nós perdemos 80% da folha de salários e o banco deixou de contribuir sobre uma base de 80%. A pergunta é: de lá pra cá, os bancos perderam 80% do lucro ou do faturamento? Claro que não”, avaliou.

Para o ex-ministro, a Seguridade Social não pode depender tanto da folha de pagamentos e novas formas de financiamento devem ser debatidas, mas não da forma que está sendo apresentada pelo Governo Federal. Há outras alternativas como a revisão de isenções tributárias concedidas a grandes empresas.

Um exemplo é a renúncia fiscal para petrolíferas estrangeiras, por meio da Lei do Repetro (Lei 13.586/2017), aprovada no Congresso Nacional durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, que segundo Carlos Gabas, representa um trilhão de reais a menos em pagamentos de contribuições sociais e tributos, justamente o valor que – conforme o Governo Federal – será economizado pela União, caso a Reforma da Previdência seja aprovada.

Outra questão apresentada pelo ex-ministro é que mais de 70% dos municípios do país recebem mais dinheiro da Previdência que do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “Ele [o governo] retira não só das pessoas, direitos e salários, mas retira da economia recursos que são necessários, cada vez mais necessários para movimentar a economia. O governo com essa proposta aprofunda a recessão no país, vai aprofundar o desemprego e a desigualdade social”, explicou Carlos Gabas.

Idade mínima

Uma das mudanças que preocupa os bancários e demais trabalhadores é a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres se aposentarem. Pesquisa do Dieese e Contraf, em 2018, revela que os bancos apresentaram saldo negativo nas vagas para trabalhadores com mais de 30 anos, com destaque para a faixa de 50 a 64 anos, com fechamento de 7.212 postos de trabalho. E de acordo com Censo da Diversidade, da Fenaban, bancários com 55 anos e mais representavam apenas 6,9% da categoria em 2014.

O presidente do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região, Edvaldo Barros, participou da audiência pública. Diretores do sindicato e demais bancários também acompanharam o debate.

“A gente vê que o número de emprego bancário nessa faixa etária dos 50 anos acima é muito pouco. Se aprovar essa aposentadoria que você só pode se aposentar aos 65 anos, dificilmente a gente vai ter bancário se aposentando”, comentou o presidente do sindicato, Edvaldo Barros.

Desigualdade

Ainda durante a audiência pública, o ex-ministro Carlos Gabas desconstruiu o discurso de que a reforma da previdência vai acabar com privilégios. “O pobre está pagando a conta e o andar de cima não está sendo mexido. Ele não tira uma vírgula de privilégio de quem tem muito privilégio, ao contrário, ele diz que vai combater o privilégio mexendo na aposentadoria, no benefício do trabalhador mais pobre”, ressaltou.

Para Edvaldo Barros, a audiência pública foi importante justamente para esclarecer a veracidade dessas justificativas apresentadas pelo Governo Federal. “Na verdade, o governo não está tirando privilégio de ninguém, aliás está trazendo é prejuízo à classe trabalhadora. O governo não mostra aonde que é esse privilégio que ele fala tanto. Esse é o ponto principal que a gente tem que discutir com a sociedade”.

Capitalização

Em relação ao sistema de capitalização, Carlos Gabas citou ainda o estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) “Revertendo as Privatizações da Previdência – Reconstruindo os sistemas públicos na Europa Oriental e América Latina”. “30 países no mundo todo implantaram o modelo de capitalização 18 voltaram atrás e os 12 que restam estão tentando voltar atrás porque como modelo básico ele não protege, ele aumenta a exclusão, aumenta a desproteção e aumenta a concentração de renda”.

O ex-ministro comentou o exemplo do Chile e afirmou que, entre os aposentados daquele país, 44% estão abaixo da linha da miséria. “A capitalização funciona apenas como complemento de renda porque ela pressupõe aportes permanentes e de valores altos. O trabalhador mais pobre não tem condições de fazer isso”.

Encaminhamentos

A audiência pública “Os impactos constitucionais, econômicos e sociais da Reforma da Previdência” foi proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp e contou com a participação de representantes de diversas entidades sociais e sindicais, entre elas, estão professores, eletricitários, assistentes sociais, servidores públicos federais, policiais civis, trabalhadores dos Correios, construção civil, entre outros.

“Nós vamos encaminhar uma carta manifesto com as posições da audiência pública para a bancada federal do Mato Grosso do Sul para que ela conheça as posições de mais de 40 entidades sindicalistas, de movimentos sociais que estão representados nessa audiência pública”, explicou Pedro Kemp.

Para diversificar receita, bancos apostam no setor de benefícios ao trabalhador

Publicado em: 20/09/2018

Os grandes bancos descobriram no setor de benefícios ao trabalhador um novo mercado para diversificarem suas receitas sem exposição de crédito e, de quebra, amarrarem os clientes corporativos. No radar, está um segmento com potencial de dobrar de tamanho em cinco anos, atingindo R$ 300 bilhões. Em uma ofensiva para abocanhar uma fatia deste mercado, o Itaú Unibanco se aliou à Ticket Serviços, do grupo francês Edenred, logo depois do anúncio do Santander Brasil que se uniu à bandeira de cartões Visa, aumentando, assim, a concorrência para a líder do setor, a Alelo, de Bradesco e Banco do Brasil.

Estimativas não oficiais indicam que o setor de benefícios ao trabalhador como um todo deve movimentar este ano algo em torno dos R$ 150 bilhões. Contribui, sobretudo, o movimento de diversificação que vem tomando este segmento, no passado mais focado no tradicional cartão alimentação, principalmente no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e que passou a incluir também soluções de pagamento de transporte, saúde, educação e cultura. Soma-se a isso a mudança da lei trabalhista, que trouxe maior clareza no que tange aos benefícios ao trabalhador não serem considerados para efeito de pagamento de salário.

Embora tenha sido o último banco privado a fincar os pés no mercado de benefícios, o Itaú firmou parceria com a Ticket – no País há 42 anos e entre as três maiores deste segmento -, para se posicionar frente aos rivais. O banco adquiriu uma participação de 11% na controlada brasileira e garantiu exclusividade na oferta de produtos da francesa em seus canais. O valor do negócio não foi revelado.

Já o Santander, após anunciar a criação da Ben Benefícios, firmou parceira com a Visa, reativando a marca Visa Vale que tinha praticamente saído do Brasil quando BB e Bradesco compraram a parte da bandeira na empresa que na sequência originou a Alelo. “A enorme capilaridade dos grandes bancos deve contribuir para ampliar a base do mercado, levando em conta o tamanho continental do Brasil”, avalia a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), Jéssica Srour.

Só no setor de vales refeição e alimentação no âmbito do PAT, são mais de 22 milhões de trabalhadores atendidos. O potencial, conforme ela, contudo é bem maior, considerando o tamanho do País bem como os 13 milhões de desempregados existentes em meio à recente crise que o Brasil enfrentou. Um dos alvos de Itaú e Ticket, segundo o presidente da Edenred Brasil, Gilles Coccoli, é justamente esse contingente de brasileiros que pode voltar ao emprego formal com a retomada da economia.

Fonte: Época Negócios