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31% das pessoas recorrem à previdência privada por medo, aponta levantamento

Publicado em: 19/12/2024

Se tem uma coisa que tira o sono de muitos brasileiros é a pergunta: “Será que o INSS vai dar conta de sustentar minha aposentadoria?”. Em tempos de incertezas econômicas e mudanças nas regras da previdência, pensar no futuro virou quase uma obsessão – e a previdência privada, um plano B cada vez mais popular. Mas será que os investidores realmente entendem como essa ferramenta funciona?

Uma pesquisa realizada pela fintech Onze revelou que 31% dos brasileiros que investem em previdência privada o fazem por medo de depender exclusivamente do INSS, refletindo preocupação com as mudanças promovidas pela reforma da previdência e com a sustentabilidade da previdência pública no país. A pesquisa ouviu 2.229 pessoas no mês de outubro.

Além da preocupação com o INSS, o estudo mostra que 25% dos investidores veem a previdência privada – individual ou corporativa – como a melhor opção para construir patrimônio para o futuro. No entanto, 85% dos investidores brasileiros aplicam apenas de 5% a 10% de seus salários mensais em planos de previdência privada, o que pode não ser suficiente para garantir uma aposentadoria confortável, especialmente diante do aumento da expectativa de vida e dos custos crescentes na terceira idade.

Outro aspecto que chama a atenção na pesquisa é o desconhecimento sobre os próprios planos de previdência. Segundo o levantamento, 27% dos investidores desconhecem a rentabilidade de seus fundos, o que pode comprometer a otimização de seus investimentos e o planejamento de longo prazo. Além disso, 36% não sabem ou nunca consultaram informações básicas como o tipo de fundo ou tributação, mostrando uma falta de familiaridade com os mecanismos que impactam diretamente o crescimento do capital investido.

A pesquisa acende um alerta importante: a falta de conhecimento sobre os próprios investimentos e o baixo percentual de contribuição podem resultar em uma aposentadoria financeiramente instável para muitos brasileiros.

“Sem uma visão clara sobre a rentabilidade dos fundos e uma contribuição adequada ao longo da carreira, os investidores podem se ver em uma posição vulnerável na aposentadoria”, destaca Antonio Rocha, CEO da fintech.

Fonte: Valor Investe

Previdência privada oferecida por empresas avança entre brasileiros

Publicado em: 29/08/2024

Os planos de previdência privada oferecidos pelas empresas aos seus colaboradores estão avançando entre os brasileiros aos poucos, mesmo com mais alternativas de aplicações para a aposentadoria à disposição e em um mundo em que os trabalhadores mudam mais frequentemente de emprego. Uma série de movimentos explica esse cenário: a adesão automática a esses fundos, o aumento do emprego formal e, principalmente, um maior entendimento das empresas de que oferecer esse benefício ajuda a atrair e reter talentos.

Os planos de previdência privada empresariais, chamados de coletivos ou corporativos também, são aqueles em que a contribuição é descontada da folha de pagamento do trabalhador. A maioria das empresas contribui com o benefício, ou seja, a cada R$ 1 investido pelo trabalhador, a empresa contribui com mais R$ 1 ou com um pedaço desse valor. Especialistas afirmam que eles estão entre os investimentos mais atrativos, mas alguns cuidados são necessários ao optar por eles.

Atualmente, 2,3 milhões de brasileiros contam com um plano de previdência desse tipo. Ainda é menos de 10% dos trabalhadores do setor privado, mas esse número aumentou 3,4% desde que a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) passou a disponibilizar esses dados, no mês de outubro de 2022. Já o número de planos dessa modalidade avançou 2,6%, para 2,8 milhões, nesse período.

O número de planos é maior do que o de participantes porque muitas vezes a pessoa sai de uma empresa, mas mantém o plano de lá. Se emprega em outro lugar e adere também ao plano deste novo trabalho.

Os brasileiros aplicaram R$ 5,2 bilhões nos fundos de previdência oferecidos pelas empresas em 2023, descontando os resgates. O número chama a atenção em um ano em que os fundos de investimentos como um todo sofreram uma retirada líquida histórica de R$ 127,9 bilhões.

A adesão automática a esses planos é um dos motivos para essa evolução. Desde março, quando uma pessoa é contratada por uma empresa, ela pode ser automaticamente incluída no plano de previdência em vez de precisar manifestar o interesse em aderir. A adesão automática, contudo, é uma escolha da empresa e ainda a maioria está trabalhando com o modelo antigo de adesão não automática.
O aumento do emprego formal também está contribuindo para esse avanço. O Brasil criou 1,3 milhão de empregos com carteira assinada no primeiro semestre (descontando as demissões), uma alta de 26,2% na comparação com os primeiros seis meses de 2023.

“Depois da pandemia, quando muitas pessoas usaram o recurso da previdência, as condições da economia e do emprego melhoraram junto com a capacidade de fazer poupança, atreladas à uma consciência maior da necessidade de uma reserva para o futuro bem maior do que há alguns anos”, afirma Marcelo Malanga, diretor da Fenaprevi.

Ainda, cada vez mais empresas estão oferecendo essa opção como benefício aos colaboradores como uma forma de reter os profissionais, além de aproveitar os benefícios fiscais. “Como as novas gerações são desprendidas do seu empregador e procuram incessantemente experiências novas, as empresas estão criando atrativos que permitam reter os profissionais e a previdência passa a ser um importante fator de atratividade quando a empresa patrocina um valor”, diz Malanga.

Um estudo da consultoria Mercer mostra que, pela primeira vez, a maioria (51%) das 850 empresas brasileiras entrevistadas oferece planos de previdência aos seus trabalhadores. No entanto, mais da metade nunca revisou os planos corporativos. O movimento está alinhado às expectativas dos funcionários: 60% estão preocupados com a sua situação financeira e admitem que gastam horas de trabalho refletindo sobre as dívidas.

“Vemos uma rotação maior de funcionários nas empresas e elas entenderam que mais do que um salário, precisam dar bem-estar financeiro para as pessoas. Os planos de previdência estão ganhando atenção dentro dos departamentos de recursos humanos”, afirma Tiago Calçada, diretor de previdência da Mercer Brasil.

“Teve um movimento acelerado durante a pandemia das empresas cuidarem do bem-estar dos empregados, pautado pelo pilar da saúde mental e física. E as empresas entenderam que, para os funcionários terem saúde mental em dia, eles precisam de saúde financeira”, diz.

Ele acrescenta que esse bem-estar é bom tanto para os empregados quanto para as empresas. “Pessoas com problemas financeiros ficam dez horas por semana pensando neles. Ou seja, essas pessoas estão sentadas na cadeira da empresa trabalhando, mas não estão produzindo porque estão preocupadas com outras coisas”, afirma.

Na análise de Harenton Ribeiro Junior, responsável pelas soluções de previdência, investimentos e bem-estar financeiro da corretora Aon no Brasil, a reforma da previdência e a incerteza sobre a aposentadoria pública no país aumentaram a necessidade das pessoas permanecerem mais tempo no mercado antes de se aposentarem, o que é um incentivo a mais para buscarem os planos de previdência empresariais.

Ainda, ele avalia que na busca das empresas por proporcionarem maior bem-estar financeiro aos funcionários, elas facilitaram a adesão e a comunicação sobre os planos de previdência. “Antes, para aderir a um plano, o trabalhador precisava ler um formulário de muitas páginas e parava no meio do caminho. Agora, muitos processos são digitais”, diz.

Vale a pena investir?

Planejadores financeiros aconselham que os empregados invistam nesses planos se a empresa contribuir com algo além do aporte do funcionário, não importa o valor dessa contribuição. No melhor cenário, se a cada R$ 1 investido pelo trabalhador, a empresa contribuir com mais R$ 1, significa que a rentabilidade desse investimento será de 100%, no mínimo, sem contar os juros que o plano renderá e os benefícios fiscais da previdência.

“De cara, é uma boa aplicação se ela contar com a contrapartida do empregador. Uma rentabilidade de 100% é significativa em relação a outras do mercado”, afirma Clay Gonçalves, planejadora financeira certificada pela Associação Brasileira de Planejamento Financeiro (Planejar). “Aconselho aproveitar esse benefício interessantíssimo para o longo prazo”, diz.

Contudo, ela indica observar as regras de saída do plano para não ser pego de surpresa ao sacar o recurso. O trabalhador pode resgatar o dinheiro acumulado pela contribuição individual a qualquer momento. Já o dinheiro aportado pela empresa pode ser retirado na saída da empresa ou na aposentadoria, mas às vezes só uma parcela fica disponível, dependendo do tempo de trabalho ou da forma de demissão (sem ou por justa causa).

Luciana Seabra, presidente e chefe de análises da Indê Investimentos, acha que vale a pena aproveitar esse benefício da empresa mesmo se o fundo de previdência for pouco sofisticado ou tiver um custo alto. Contudo, ela alerta que boa parte desses produtos são de renda fixa, mais conservadores, mas que uma carteira diversificada com renda fixa e renda variável é melhor para prazos longos, de dez anos pelo menos.

“É frequente as empresas não conhecerem muito de previdência. Recomendo que as pessoas físicas façam um ativismo junto ao RH pedindo fundos mais diversificados. Geralmente a mesma seguradora que tem o convênio com a empresa oferece produtos de gestoras independentes que são melhores do que os da própria seguradora”, afirma. “Você pode investir em bons fundos de previdência e aproveitar o aporte da empresa. Não precisa aceitar apenas o que oferecem para você”, diz.

Fonte: Valor Investe

Previ marca presença no 43° Congresso Brasileiro de Previdência Privada

Publicado em: 28/10/2022

Entre os dias 19 e 21 de outubro, foi realizado na cidade de São Paulo, o 43º Congresso Brasileiro da Previdência Privada (CBPP), promovido pela Abrapp. A edição deste ano trouxe como tema central “#Faça Acontecer Agora”, enfatizando que a verdadeira mudança nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar só ocorrerá através da transformação das lideranças. Em formato híbrido, o encontro contou com aproximadamente 5 mil participantes (on-line e presencial) e 79 atividades durante o congresso, entre Plenárias, Insight Sessions, Palestras Técnicas, Espaço UniAbrapp e Espaço Boas Práticas.

A Previ mais uma vez participou do evento realizando palestras e promovendo a reflexão sobre as perspectivas e os desafios que marcam o setor previdenciário no país. Para Daniel Stieler, presidente da Previ, a participação em um importante ambiente de discussão como esse, é uma oportunidade excelente de intercâmbio de conhecimento, com forte conteúdo técnico. “O que fazemos e aprendemos aqui proporciona uma gestão mais eficiente na Previ. Ao todo, participamos de seis palestras. E estar aqui, entre nomes de referência no mercado de previdência, empreendedorismo, tecnologia, carreira e inovação, unidos com o objetivo de debater meios para promover mudanças inovadoras em entidades fechadas de previdência complementar, é uma honra para a Previ”.

O diretor de Investimentos da Previ, Denísio Liberato, participou do painel “A integração ESG nos processos de investimentos sob a ótica do gestor e da fundação” em que reforçou o compromisso da Entidade em monitorar e acompanhar as boas práticas por parte das empresas investidas. “A Previ investe em empresas que tem capacidade de performar bem, não só no curto, como no médio e longo prazo, dada a transição para a economia de baixo carbono. Nossa Entidade é signatária de pactos globais desde 2005 e está cada vez mais atenta aos aspectos ambientais, sociais e de governança”, disse.

Além de Denísio, técnicos da Previ realizaram outras cinco apresentações no evento, todas no Espaço Boas Práticas, dedicado a mostrar ações de referência no setor de entidades fechadas de previdência complementar. Os temas abordados foram “Gestão dos perfis de investimento”, “Construção de escala de improvement”, “Impulsionando a transformação digital com o uso do low-code”, “Análise de sentimento” e a “Experiência da Previ em questões ASGI e alternativas para o sistema”.

A participação de técnicos da Previ no evento é de extrema importância, uma vez que o congresso buscou proporcionar aos participantes uma experiência de debates e reflexões, discutindo sobre o novo momento do setor no atual cenário de transformação, além de ser uma forma valiosa de acesso a informações e conceitos inovadores.

Fonte: Previ

Mercado trilionário da aposentadoria segue crescendo no país

Publicado em: 05/11/2021

O mercado brasileiro de previdência privada superou a marca dos R$ 2 trilhões em reservas em 2020. Metade do valor foi acumulado pelas entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão. A outra metade foi conquistada pelos planos de previdência aberta, formados por seguradoras e bancos. Mais que uma feliz coincidência, o marco histórico sinaliza que os dois segmentos da previdência privada partem de um patamar semelhante, em termos de patrimônio, para um novo momento: conquistar uma parcela significativa de brasileiros que ainda não está se preparando para a aposentadoria.

Estudo feito pelo Swiss Re Institute aponta que a América Latina possui uma lacuna de poupança previdenciária, ou seja, a diferença entre os ativos previdenciários e a necessidade de renda para aposentadoria de US$ 514 bilhões ao ano ou US$ 50 mil por trabalhador, em média. E, na região, o Brasil é o país que tem a maior lacuna: US$ 180 bilhões por ano. A conta não fecha. E, na avaliação da gigante resseguradora suíça, os custos do déficit previdenciário podem retornar aos governos por meio de maior risco de pobreza, saúde precária e pressão sobre as gerações mais jovens. “A geração que está chegando aos 60 anos ganhou em média 30 anos de expectativa de vida, o que é um fato fantástico e um imenso bônus. Porém, poucas pessoas desta geração estão financeiramente preparadas para viver tanto tempo mais”, comenta Jurandir Sell Macedo Jr., doutor em finanças comportamentais que escreve a coluna Finanças 50+ para o portal da Forbes Brasil.

Para Jorge Nasser, presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), o primeiro desafio do segmento de previdência no país é de comunicação. “É descobrir como chegar à população, sem a complexidade que muitos acham que o produto tem, e oferecer a melhor solução para aquele momento da vida do cliente”, afirma. Nasser lembra de uma pesquisa realizada há 25 anos. “Na época perguntamos para as pessoas ‘o que vai garantir seu futuro na aposentadoria?’. E uma resposta até hoje me tira o sono. Quase 12% de respondentes disseram ‘até lá eu vou ganhar na loteria’. Ter a loteria como planejamento de vida mostra o quanto precisamos trabalhar para as pessoas entenderem que não há uma bala de prata que irá garantir o futuro”, resume.

Além de altos investimentos em publicidade, as empresas do setor atuam em formação e treinamento de consultores especializados e em programas de educação financeira online, nas redes sociais, blogs, lives e até em grupos de Telegram. Em paralelo, trataram de inovar e buscar soluções junto aos órgãos regulatórios para adequar os produtos aos novos tempos. Com novas opções de investimentos, mais ofertas de serviços, contratações simplificadas e muita tecnologia para facilitar a jornada do cliente, tanto os planos abertos como os fundos de pensão ganharam competitividade.

“O cenário está propício para o crescimento ativo da indústria de previdência. Estamos otimistas, mas dependemos do ambiente macroeconômico”, comenta o vice-presidente de Investimentos, Vida e Previdência da SulAmérica, Marcelo Mello. “O que falta para que o setor cresça, de fato, é a economia reagir de forma consistente e a renda real do brasileiro avançar para que esse diferencial de dinheiro possa ser investido em previdência.” A retomada do emprego formal no pós-pandemia pode incrementar a demanda por planos de previdência empresariais, um consagrado diferencial competitivo para retenção de talentos. Porém, o grande mercado a ser conquistado é o individual, do trabalhador autônomo, pequeno ou microempreendedor e até mesmo informal, segmento que cresce a cada dia no país.

Líder em previdência aberta, a Brasilprev percebeu que para expandir a sua base, hoje focada nos clientes do Banco do Brasil, é preciso levar educação previdenciária às pessoas e desenvolveu com o Principal Group, seu sócio norte-americano, e a Trevisan Escola de Negócios um projeto que trata do tema em escolas e associações de bairro. “Nosso propósito é transformar o jeito como o brasileiro prepara o seu futuro”, afirma Ângela Assis, CEO da companhia. “Principalmente neste momento, nesta nova realidade, em que a pandemia expõe a necessidade de se preparar financeiramente para possíveis percalços e desafios.” Helder Molina, CEO da MAG Seguros, que mantém uma universidade corporativa para transformar corretores de seguros em consultores experts em previdência, também concorda que o caminho é a educação financeira. “Precisamos compreender o conceito mais amplo de ser previdente, e é nisso que atuamos”, diz.

O investidor encontra no mercado duas modalidades de previdência, o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), sendo que o PGBL é indicado para pessoas que entregam a declaração completa do Imposto de Renda e o VGBL, para quem faz a declaração simplificada. Isso porque, na fase de acumulação de reservas, é possível abater o valor investido em PGBL até o limite de 12% da renda anual. Vale lembrar que, no resgate, o imposto será cobrado sobre o saldo total do plano PGBL. No VGBL, não há abatimento de imposto de renda durante a acumulação, mas no resgate o imposto incidirá apenas sobre os rendimentos. Os planos também têm sido utilizados para planejamento sucessório, pois, em caso de morte do titular, os recursos da previdência serão repassados para os beneficiários definidos no contrato, sem necessidade de inventário. Um processo bem mais simples e rápido que uma herança tradicional.

Outro atrativo interessante da previdência é o benefício da portabilidade, que permite mudar de plano dentro da mesma modalidade, sem precisar começar do zero ou pagar impostos, bem como transferir o plano para outro banco ou seguradora em busca de taxas de administração menores ou de produtos mais rentáveis. Essa possibilidade tem levado o mercado a reduzir suas taxas (tanto a de administração quanto a de carregamento e performance, existentes em alguns produtos) e usar a criatividade para não perder cliente na disputa de “rouba-monte”. “Somos líderes absolutos em portabilidades líquidas em todos os meses do ano, com valores dez vezes maiores que o segundo colocado. Praticamente 88% de todo o market share de portabilidade do mercado é da XP”, comemora Roberto Teixeira, head da XP Seguros. Para ele, é a democratização de acesso a fundos mais sofisticados que tem impulsionado a migração. “Estamos conseguindo educar o brasileiro para tirar o dinheiro que está em ativos mais tradicionais para aportar em uma plataforma mais robusta em termos de diversificação.”

Para assegurar variedade e manter o cliente em casa, bancos e seguradoras, inclusive os mais tradicionais, operam com modelo de arquitetura aberta, oferecendo fundos próprios e de outros gestores, inclusive concorrentes, em uma espécie de marketplace. Na SulAmérica, esse recurso permite que a companhia lance quase dois fundos novos por mês, e, no Itaú, dos 31 produtos de previdência lançados este ano, 14 são fundos de terceiros. Com isso, a variedade de fundos tem aumentado exponencialmente e, ainda que a escolha tenha a ver com o perfil do cliente, conservador, moderado, arrojado ou agressivo, é possível variar a carteira ao longo da vida. Um jovem, como tem mais tempo para acumular, pode correr um pouco mais de risco em busca de rentabilidade e, na medida em que os anos passam, ir mudando a composição da carteira para fundos mais conservadores.

Essa movimentação também vem sendo simplificada com o uso de tecnologia e algoritmos para a identificação das características de investimentos de cada cliente. “Lançamos produtos multifundos tanto em PGBL como em VGBL. Com apenas uma proposta o cliente tem a possibilidades de diversificar a carteira entre 15 opções de fundos de investimentos de diferentes gestores”, informa Carlos Eduardo Gondim, diretor executivo de Vida e Previdência da Porto Seguro, que também liberou aos seus clientes o uso de novos meios de autoatendimento e ferramentas ágeis, como o WhatsApp e o PIX.

E no Banco Inter, por exemplo, é possível contratar fundos de previdência pelo aplicativo. “Agregamos uma solução que aposta em análise de perfil e de dados do cliente para facilitar e simplificar a vida de quem usa nossa plataforma, com indicações mais ajustadas para cada pessoa”, diz Thiago Corrêa, gerente executivo de Produtos da Inter Seguros. Já a Zurich estabeleceu parceria com nove gestoras independentes para oferecer planos individuais e empresariais de previdência com fundos de diferentes benchmarks. Entre parceiros como Genial, Legacy, Kadima e Rio Bravo, destaca-se a Onze, a primeira prevtech do Brasil.

“Nossa intenção é construir uma experiência de previdência totalmente inovadora, digital e com vantagens exclusivas: mais assertiva, valorizada e sem esforço operacional pelo RH das empresas, e integrando aos processos e sistemas de folha de pagamento, com atendimento e time dedicado, relatórios e informes de educação e saúde financeira continuamente”, afirma John Liu, diretor executivo de Investimentos.

Com o mercado aquecido, as novidades não param. “Reduzimos a aplicação mínima de todos os produtos que estão ativos em nossa prateleira para R$ 1,00 e passamos a oferecer crédito com taxa diferenciada usando o plano de previdência como garantia”, comenta Claudio Sanches, diretor de produtos de Investimento e Previdência do Itaú Unibanco.

A SulAmérica oferece esse tipo empréstimo desde agosto do ano passado. “Quando o cliente nos procura pedindo resgate de sua reserva, nós oferecemos a ele uma opção de financiamento de até 50% do valor que ele tem acumulado e, assim, ele pode utilizar esse recurso para as suas obrigações, mantendo a disciplina de acumular para o futuro”, explica Marcelo Mello, que, além disso, passou a oferecer aos clientes de previdência um serviço gratuito de atendimento médico online, em tempo integral, utilizando a expertise da SulAmérica Saúde.

Fonte: Revista Apólice

Saiba como a BB Previdência protege seus investimentos da volatilidade

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A experiência acumulada desde 1994 tem sido fundamental para a BB Previdência adequar as suas decisões ao atual período de volatilidade do mercado. Afinal, lidar com esse tipo de cenário é absolutamente normal para quem gerencia um investimento de longo prazo como a Previdência Complementar.

Confira abaixo como a BB Previdência vem atuando no momento econômico atual – até mesmo para transformá-lo em oportunidades de investimento:

Foco no longo prazo

Duas premissas são fundamentais nas decisões sobre investimentos de longo prazo em períodos de volatilidade. A primeira é que, mais cedo ou mais tarde, o mercado sempre se recupera. Momentos de baixa fazem parte da economia, mas inevitavelmente são superados.

A segunda premissa lembra que um investimento como a Previdência Complementar deve ser feito com um horizonte de muitos anos, até décadas. Ou seja, a decisão motivada por um fato econômico de hoje deve ser tomada pensando não no amanhã, mas no longo prazo.

Disciplina recompensada

A história demonstra que o investidor disciplinado costuma ser recompensado após os períodos de volatilidade. Inclusive, muitas vezes os melhores retornos sucedem grandes instabilidades. Assim, calma e confiança são necessários para tirar o devido proveito do atual momento – e aqui na BB Previdência não é diferente.

Renda fixa

Justamente devido ao perfil de longo prazo da Previdência Complementar, a maior parte do portfólio de investimentos da BB Previdência está alocada em Renda Fixa, em especial Títulos Públicos, atrelados à inflação, ativos de baixo risco que oferecem maior segurança.

Apesar da volatilidade de mercado, essa volatilidade só é válida para a venda dos títulos antes do vencimento, quando se carrega a aplicação até o vencimento, recebe o retorno contratado. O atual momento mostra-se como oportunidade para aumento de alocações nessa classe de ativos devido ao atual nível de preços deles, acima do índice de referência e metas atuariais dos planos administrados pela BB Previdência.

Estratégia de diversificação

A BB Previdência também busca oportunidades de diversificação da sua carteira para cumprir as metas de rentabilidade sem exposição a riscos desnecessários. Um caminho, por exemplo, tem sido aproveitar a recuperação mais rápida de importantes economias globais para aumentar sua posição em fundos de investimento no exterior.

Histórico favorável

O sucesso das estratégias adotadas pela BB Previdência em momentos de volatilidade está demonstrado no seu histórico de investimentos. Os resultados acima do mercado e a performance consistente de longo prazo reforçam a confiança de que mais esta etapa será superada com sucesso.

Caso tenha dúvidas sobre o atual momento da sua Previdência Complementar, nossa Consultoria Previdenciária está sempre a postos para lhe ajudar a tomar as melhores decisões.

Fonte: BB Previdência

Justiça deve julgar diferenças salariais nas contribuições de previdência privada

Publicado em: 15/10/2021

Recentemente, o STF solucionou uma divergência sobre se caberia à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum julgar ações em que direitos lesados dos trabalhadores tinham reflexos em contribuições de previdência privada como, por exemplo, a Previ e a Funcef, no caso dos bancários do Banco do Brasil e Caixa, respectivamente.

Em artigo, o advogado André Watanabe, assessor da secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato, aborda a decisão do STF e destaca que bancários que entraram na Justiça do Trabalho para cobrar direitos trabalhistas violados pelo banco podem procurar o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região para que seja avaliada a possibilidade de uma nova ação para requerer os reflexos na sua previdência privada.

Confira abaixo a íntegra do artigo:

Uma divergência até então existente nos Tribunais deixava em dúvida se caberia à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum julgar as ações, cujo direito lesado (ex. horas extras, equiparação salarial etc.) refletia nas contribuições de previdência privada como, por exemplo, a PREVI e a FUNCEF, no caso dos bancários do Banco do Brasil e Caixa, respectivamente.

Diz-se “até então”, uma vez que no dia 17/09/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ao Recurso Extraordinário (RE 1265564), com repercussão nacional (Tema 1.166), definiu que a Justiça do Trabalho deve julgar estas situações por possuir competência sobre a matéria.

A decisão é um importante passo para que o tema volte ao seu percurso normal, considerando que os juízes trabalhistas são especializados na relação entre empregado e empresa e, portanto, são capazes de trazer mais segurança na hora julgar o seu direito.

Por estas razões, os empregados e as empregadas que acionarem os bancos na Justiça do Trabalho para discutir horas extras, equiparação salarial adicional de periculosidade, redução salarial, entre outros, poderão pedir, também, que sejam recolhidas as contribuições adicionais devidas ao plano de previdência no qual está vinculado.

Para o relator da ação no Supremo, ministro Luiz Fux, ao sacramentar esta posição, conclui-se que a decisão está em sintonia com o que vinha sendo aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos processos julgados em datas anteriores.

O julgador ressaltou, ainda, que outro ministro, no caso Ricardo Lewandowski, igualmente havia decido no Recurso Extraordinário 1.221.534-AgR, em 05/05/2020, e citou que: “a demanda foi proposta contra o empregador, e não contra a entidade de previdência privada, discutindo-se também verbas de natureza trabalhista e seus respectivos reflexos, motivo pelo qual deve a competência ser mantida na Justiça do trabalho.”

Por outro lado, vale destacar e diferenciar que, caso o questionamento dos bancários e bancárias seja contra a entidade de previdência privada para cobrar, por exemplo, a complementação da contribuição ou corrigir algum equívoco do valor mensal pago, a Justiça Comum (Cível) continua sendo responsável por julgar a ação já que “o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do RE 586.453/SE (Tema 190 da Repercussão Geral), redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, com o propósito de obter complementação de aposentadoria.”.

Portanto, os empregados e as empregadas que tenham plano de previdência privada e entraram na Justiça do Trabalho para cobrar direitos trabalhistas violados pelo banco podem procurar o Sindicato dos Bancários para que seja avaliada a possibilidade de uma nova ação para requerer os reflexos e, consequente, repasse das contribuições à entidade de previdência, a fim de aumentar a média mensal de um futuro benefício.

Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região

BB Previdência: conheça a inflação da aposentadoria e saiba a sua importância

Publicado em: 10/09/2021

Você sabia que existe um indicador que mede a inflação para as pessoas acima dos 60 anos de idade? O Índice de Preços do Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/IBRE), mostra como o idoso é impactado na sua rotina de compras essenciais.

Funciona assim: primeiramente, uma metodologia é estabelecida para selecionar produtos e serviços preferencialmente consumidos por pessoas desta faixa etária. A partir daí, suas variações de preços são verificadas regularmente para a definição do índice.

Os itens acompanhados são agrupados em oito classes, as mesmas também utilizadas para medir a inflação para o consumidor em geral: Alimentação, Habitação, Vestuário, Saúde e Cuidados Pessoais, Transportes, Despesas Diversas, Comunicação e Educação, Leitura e Recreação.

Dessa forma, é possível comparar as variações de preço para os idosos com a do restante da população – inclusive, por categoria. No primeiro trimestre de 2021, a inflação da terceira idade ficou em 1,54%, contra 1,81% dos consumidores em geral.

Analisando alguns dados deste período é possível entender facilmente a importância de se ter um índice exclusivo para os idosos. O etanol, por exemplo, teve aumento de 24,98%, empurrando o IPC-3i para cima em 0,13%. Já quando o assunto são os planos e seguros de saúde, despesas que costumam ser muito elevadas na melhor idade, o índice subiu 2,32%, impactando o indicador em 0,18%. Ou seja, apesar de sofrer um reajuste bem menor do que o etanol, teve um peso muito maior no orçamento desta faixa etária.

Vale a pena acompanhar

Como já abordamos aqui, os custos de vida na velhice podem ser mais elevados, muitas vezes motivados pelo crescimento de despesas com a saúde. Isso exige atenção redobrada com eventuais aumentos de preços que podem trazer problemas ao seu orçamento.

É por essa razão que o planejamento financeiro para a aposentadoria deve ser feito o mais cedo possível. No caso da Previdência Complementar Fechada, começar o quanto antes a contribuir significa mais tempo de acumulação e de juros compostos trabalhando a seu favor e ainda aproveitar a trajetória profissional para usufruir de benefícios previdenciários fornecidos pelas empresas.

Ao acompanhar a inflação da melhor idade, é possível observar tendências e se preparar melhor para os próximos passos – sejam eles se proteger para um possível aumento de despesa ou mesmo ter mais segurança para um novo investimento.

Fonte: BB Previdência

Economistas de mercado analisam cenário macroeconômico de 2022

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A BB Previdência realizou um ciclo de debates com economistas de renomadas instituições financeiras para a análise do cenário macroeconômico de 2022.

Além do Economista-Chefe do Banco do Brasil, Ronaldo Távora, foram convidados Artur Wichmann, CIO da XP Private, e Eduardo Yuki, Superintendente Executivo de Macroeconomia do Banco Safra.

As análises de grandes nomes do mercado dão ainda mais subsídios à equipe da BB Previdência na elaboração de sua Política de Investimentos 2022-2026. Também participaram do encontro os conselheiros fiscais e deliberativos recém-empossados para novo mandato.

Importância para a Política de Investimentos

Responsável pela mediação dos encontros, Gustavo Lellis, Diretor Financeiro e de Investimentos da BB Previdência, destacou a importância de se ouvir diferentes perspectivas na análise do atual cenário macroeconômico do país.

“Diante da volatilidade que temos enfrentado nos últimos meses, a pluralidade de informações e visões é essencial para a construção da Política de Investimentos dos nossos Planos para os anos de 2022 a 2026”, afirmou.

Retomada em meio a riscos

Na visão dos economistas convidados, as projeções para 2022 indicam uma retomada em meio a riscos. A expectativa é de que as condições para a atividade econômica doméstica seguirão favoráveis, mas será fundamental avaliar corretamente questões como o processo inflacionário e o cenário eleitoral.

A retomada da economia brasileira teve início ainda em 2021, em um movimento considerado até surpreendente. As análises projetam a manutenção do ritmo de crescimento até o fim do ano, que poderia ser comprometido somente por um grave evento, como um eventual desdobramento inesperado da crise hídrica.

Para 2022, no entanto, há a necessidade de manter a atenção em relação aos riscos, principalmente o processo inflacionário. Mais persistente e intenso do que se previa, o aumento de preços já vem demandando uma reação contracionista na política monetária – o que, mais adiante, poderá impactar a atividade econômica.

Cenário global de crescimento

No ambiente externo, os economistas destacaram que, sob a liderança de Estados Unidos e China, as políticas econômicas adotadas em virtude da pandemia e o avanço da vacinação levaram a uma retomada global em ritmo acelerado.

No caso norte-americano, por exemplo, projeções já apontam que o crescimento tende a se manter nos próximos trimestres, com produção, emprego e consumo caminhando para os níveis antes da pandemia.

É consenso entre os economistas ouvidos que o Brasil poderia tirar melhor proveito do cenário externo positivo. No entanto, o país não vem conseguindo se juntar de forma mais sustentável ao ciclo de crescimento global.

Para eles, questões domésticas têm comprometido o desempenho brasileiro. Ainda assim, as previsões para 2022 indicam um crescimento moderado tanto de investimentos, quanto da produção.

Fonte: BB Previdência

Aprenda a fazer um planejamento financeiro de longo prazo

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Ao pensar no futuro, é importante que você aprenda a fazer um planejamento financeiro de longo prazo porque a execução dos seus planos pode depender de recursos dos quais você ainda não dispõe. Além disso, como sempre lembramos aqui, o custo de vida aumenta ao longo dos anos, especialmente após a aposentadoria, muito por conta de despesas médicas e de saúde.

Há diferentes caminhos para ver o seu futuro mais concretamente, mas todos dependem de uma boa organização financeira – e é sobre isso que vamos falar aqui.

Como definir objetivos?

Uma pergunta pode ajudar a enxergar com mais clareza o longo prazo: qual é a realidade financeira que você quer ter quando chegar à aposentadoria? Imaginar o padrão de vida desejado para um momento tão importante como este é um ótimo ponto de partida para desenhar o caminho que te levará até lá.

Esta é uma trajetória longa e desafiadora, mas o exercício de traçar o percurso vale a pena. Os primeiros benefícios, quase que imediatos, são a clareza sobre os seus objetivos de vida e o entendimento de quais devem ser suas prioridades em diferentes momentos do futuro.

À medida que seus planos de longo prazo vão se concretizando, você reforça sua autoestima e se torna cada vez mais confiante, afinal, as realizações são consequências do seu desenvolvimento pessoal e profissional – que se tornam nítidos.

Confira alguns passos fundamentais para planejar e colocar em prática o seu planejamento:

Faça uma lista

Não deixe os seus objetivos de longo prazo apenas na cabeça: registre-os em uma lista e esteja sempre em contato com ela. Pode ser em um papel, em uma planilha, em aplicativos próprios para isso ou até mesmo no fundo de tela do celular – o importante é sempre lembrar o que está buscando.

Tenha metas de curto prazo

Ao dividir sua trajetória em etapas, você sempre terá ações e metas de curto prazo para serem cumpridas. Isso é fundamental para manter a motivação, pois reforça a percepção de avanço no seu plano. Começar a contribuir para a Previdência Complementar é um exemplo de resultado possível no curto prazo, ainda que o acesso ao benefício pago seja apenas alguns anos depois.

Pense em metas realizáveis

Um problema recorrente em um planejamento de longo prazo é estabelecer metas muito difíceis de serem cumpridas, seja pelo prazo estabelecido ou mesmo pela sua complexidade. Busque sempre desafios realizáveis para não perder a motivação.

Revise seu planejamento

Em um projeto tão longo, é absolutamente normal se deparar com imprevistos e frustrações. Você pode evitar situações negativas ao revisar periodicamente as suas metas. Esta é mais uma forma, inclusive, de estar sempre em contato com elas.

Desfrute das conquistas

Valorize cada meta realizada e trate-a como uma conquista. Reconhecer os seus feitos fará com que você consiga aproveitar melhor o caminho.

A Previdência Complementar é um investimento para que você tenha uma renda adicional durante a sua aposentadoria, por isso é importante que você aprenda a fazer um planejamento financeiro de longo prazo. Conheça os planos da BB Previdência e veja como podemos ajudar você a construir o seu futuro.

Fonte: BB Previdência

A incompetência da Justiça do Trabalho para as matérias de previdência privada

Publicado em: 27/05/2021

Luisa Moraes*

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para julgar o benefício de previdência complementar, mesmo que seja dirigida apenas contra o empregador, é da Justiça comum, e não dá Justiça do Trabalho. Ou seja, não há nenhuma dúvida: quando se trata de previdência privada complementar, não importa a origem, a Justiça comum é a única que tem competência para julgar.

Esse é um alerta a todos os funcionários de Petrobras, Correios e CEF que buscam reaver os prejuízos financeiros decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED). Por desconhecimento ou ansiosos por uma “solução” rápida, muitas vezes creditada à Justiça do Trabalho, participantes têm entrado com processos previdenciários contra as empregadoras, mas com incidência de efeitos sobre o fundo de pensão pelas vias trabalhistas. Isso pode custar caro, pois a Justiça do Trabalho irá se declarar incompetente e encaminhará a causa para Justiça comum, que irá julgar com os argumentos iniciais, ou seja, indenização do empregador ao empregado. A causa não é “amadurecida” e os argumentos não são suficientes para um julgamento procedente naquela esfera judiciária. A chance de o participante perder seu direito é imensa.

Junto a isso, a análise para deferimento para Justiça gratuita pode ser mais aguçada na Justiça estadual do que na trabalhista em algumas regiões. Pessoas com rendas de previdência social no teto ou próximo no teto, mais uma renda de previdência privada, somando uma renda bruta total média superior a R$ 12 mil, muito provavelmente não vão ter o benefício de Justiça gratuita concedido. Ou seja, a escolha equivocada da competência pode acarretar prescrição do direito, a matéria fazer coisa julgada e a Justiça gratuita nem sempre é obtida nesses tipos de ações, podendo recair sobre o autor o pagamento de custas e honorários.

Em toda ação judicial, sempre há riscos. Assim, é fundamental que os profissionais sejam transparentes com os clientes, apresentando todas as possibilidades, tanto de ganhos quanto de perdas. No caso da Justiça do Trabalho, especificamente para planos de previdência privada complementar, se os efeitos de uma decisão impactar direta ou indiretamente o fundo de pensão, os riscos de perdas são maiores que as chances de ganhos.

O participante que resolver ajuizar ações para requerer direitos precisa diferenciar assuntos que devem ser tratados pela Justiça do Trabalho, daqueles que devem ser ajuizados na Justiça comum, como é o caso dos processos associados à PED. Atenção a esse requisito e cautela ao escolher a forma como irá requerer os seus direitos é fundamental. Ações especificas, como previdenciárias, precisam ser tratadas de forma especial. Além disso, a especialização e a experiência do advogado em ações similares aumentam consideravelmente as chances de êxito do processo.

É possível resgatar essa mesma situação vivida com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2013. Naquela época, nos deparamos com muitos casos negados por incompetência de tribunais. Aqueles que vivenciaram esse cenário, estão cientes dos riscos e trazem essa experiência na bagagem, ou seja, estão preparados — e conscientes — para orientar os seus clientes a entrarem com a ação na Justiça comum.

Hoje, após decisões pacificadas sobre o tema, questiono os motivos pelos quais ainda temos tantos processos de previdência privada complementar na Justiça do Trabalho. Se analisamos, por exemplo, as decisões do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Espírito Santo, estado pioneiro no julgamento das causas sobre PED, percebemos isso claramente. Analisamos um cenário de 70 ações interpostas junto a Justiça do Trabalho sobre a matéria previdência complementar, escolhidas aleatoriamente e acompanhadas a cada passo, 35 foram rejeitadas por incompetência do tribunal. E se consideradas aquelas julgadas, somente 11% obtiveram êxito e 21% foram julgadas improcedente.

Outro número que chama a atenção é que somente no estado do Espírito Santo mais de R$ 170 mil foram gastos por autores, para pagamentos de custas e honorários advocatícios. Isso referente às ações julgadas improcedentes ou incompetentes.

Chegamos à conclusão de que uma escolha equivocada por parte do autor pode trazer muitos impactos desnecessários e indesejáveis. Quando um juiz do Trabalho avalia matérias estranhas a competência do seu tribunal, corre-se o risco de um entendimento diferente daquele que possui competência para julgamento, que possui conhecimentos específicos sobre o tema. Se pensarmos sobre os prazos, pode-se dizer que retomar um processo em novo tribunal pode gerar o risco de prescrição. Por último, o abarrotamento de ações de matéria diversa ao Direito do Trabalho poderá prejudicar os trâmites de processos existentes, o que não garante a eficiência ao acesso à Justiça e impacta na celeridade e análise de pedidos.

Todas as tentativas para defender os direitos dos participantes dos fundos de pensão são válidas. Toda tese jurídica desenvolvida é uma vertente de conhecimento intelectual e tem que ser respeitada. Mas não podemos desconsiderar a ordem hierárquica do Poder Judiciário, a força vinculante de temas proferido pelos tribunais superiores e Supremo, porque no final, em se tratando de matéria constitucional, é a decisão deles que irá prevalecer. As estatísticas mostram se nossos caminhos são acertados ou não. O indispensável mesmo é transparência e verdade com os participantes, para que eles não sejam vítimas da negligência dos profissionais de Direito como foram da patrocinadora dos planos.

*É advogada especialista em Previdência Privada e diretora do escritório Luisa Moraes Advogados

BB Seguridade tem lucro de R$ 977 milhões no 1º trimestre, alta de 10,7%

Publicado em: 07/05/2021

A holding BB Seguridade, braço de seguros, previdência privada e capitalização do Banco do Brasil, registrou um lucro líquido de R$ 977,1 milhões no primeiro trimestre de 2021. A cifra representa uma elevação de 10,7% ante o mesmo período de 2020 e uma alta trimestral de 6,54%.

O resultado operacional consolidado das empresas do grupo, que incluem Brasilseg, Brasilprev e Brasilcap, cresceu 7,4% entre janeiro e março deste ano frente ao mesmo período de 2020 e atingiu R$ 912 milhões. Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, o resultado operacional apresentou recuo de 11,1%. A companhia explicou ter ocorrido um agravamento da pandemia e do aumento dos sinistros relacionados à Covid-19.

“O lucro líquido foi um bom resultado, considerando que o primeiro trimestre de 2020 foi pouco impactado pelas adversidades impostas pela pandemia da Covid-19, enquanto o primeiro trimestre de 2021 foi impactado na sua totalidade”, ressaltou o grupo em comunicado.

O resultado financeiro combinado cresceu 33% em relação ao mesmo período de 2020, ajudado, de acordo com a BB Seguridade, por um movimento mais benéfico dos índices de inflação que atualizam os ativos e passivos dos planos de previdência tradicionais. Entre janeiro e março deste ano, o resultado financeiro alcançou R$ 65 milhões frente a R$ 49 milhões um ano antes e a um prejuízo de R$ 109 milhões no quarto trimestre do ano passado.

Seguro rural e de vida são destaques

Os prêmios emitidos de seguros (valor pago por quem contrata) subiram 7,3% no primeiro trimestre, impulsionados pelo desempenho comercial do seguro rural, que cresceu 29,4% ante o mesmo período de 2020.

A BB Seguridade explicou que “o produto foi ajudado pela liberação antecipada do custeio da safra 2021/2022 em volume superior ao disponibilizado no mesmo período do ano passado”.

O seguro de vida, com alta anual de 14,6% também ajudou a impulsionar o resultado do segmento de seguros. Segundo a companhia, assim como o rural, o produto teve bom desempenho de vendas devido ao lançamento do novo portfólio em maio do ano passado. O seguro residencial também apresentou forte avanço de 28,2%, puxado pelo aumento de vendas no varejo.

A sinistralidade, que é a taxa de sinistros em relação aos prêmios emitidos, registrou aumento de 8,1 pontos percentuais ante o primeiro trimestre de 2020 para 37,8%. A BB Seguridade atribuiu a elevação à piora no cenário da pandemia “que elevou as perdas nos produtos com cobertura de morte”.

Na previdência privada, as contribuições aumentaram 6% na comparação anual, para R$ 11 bilhões. No entanto, se comparadas ao quarto trimestre de 2020, houve queda de 11%. A captação líquida alcançou R$ 1 bilhão entre janeiro e março, com queda anual de 44%.

As reservas de previdência da BB Seguridade ficaram relativamente estáveis no primeiro trimestre na comparação com os últimos três meses de 2020, em R$ 307 bilhões frente a R$ 308 bilhões no quarto trimestre. Em relação aos três meses iniciais do ano passado, houve alta de 7%.

As reservas de PGBL e VGBL expandiram-se 6,4%, ajudadas pela rentabilidade dos fundos de investimentos onde estão alocados os recursos dos clientes. Conforme a companhia, “com o lançamento de uma nova família de fundos, em dezembro de 2020, e a ampliação da estratégia de arquitetura aberta, a captação para fundos multimercado cresceu 71,2% em relação ao primeiro trimestre de 2020”.

Fonte: Portal G1

Administração por trabalhadores garante sucesso dos fundos de pensão

Publicado em: 11/02/2021

José Ricardo Sasseron e Marcel Barros*

O mercado financeiro não quer nem ouvir falar da participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão. Quer ter a liberdade de aplicar os recursos segundo seus próprios interesses e impedir qualquer ingerência por parte de quem investe o dinheiro na elaboração dos planos de previdência e da aposentadoria.

O mercado financeiro fez uma pressão enorme para aprovar a capitalização da previdência pública na reforma da Previdência de Bolsonaro e Guedes. Felizmente, os protestos dos trabalhadores e da sociedade evitaram esta tragédia sem precedentes. A gestão de trilhões de reais de poupança previdenciária daria aos bancos lucros exorbitantes, mas condenaria milhões de brasileiros a morrer sem aposentadoria por não terem, durante a vida laboral, recursos suficientes para fazer sua poupança previdenciária. E mais, isentariam as empresas do compromisso de contribuir para a aposentadoria de seus empregados.

No entanto, a pressão do mercado financeiro sobre o governo e sobre o Congresso Nacional vai produzindo seus resultados, ainda que mais modestos: os bancos conseguiram incluir, na Reforma, a possibilidade de administrar a previdência complementar dos servidores públicos. Os servidores públicos têm média salarial superior à da iniciativa privada e têm estabilidade no emprego, requisitos essenciais para construir os mais portentosos fundos de pensão, assim como acontece nos países mais avançados. Apenas para ilustrar, em apenas sete anos de existência, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) atingiu o patrimônio de R$ 3 bilhões e 97 mil associados. Os banqueiros querem engordar seus lucros cobrando taxas de administração elevadas para gerir centenas de bilhões de reais dos servidores.

O próximo passo será desgastar a imagem dos fundos de pensão, com objetivo de demonstrar que a gestão do dinheiro deve ficar com os especialistas do mercado financeiro. Desgaste que se tenta fazer há muito tempo, diga-se de passagem.

O que ganham os trabalhadores ao participar da gestão de seu patrimônio? Podem ter maior retorno sobre seus investimentos, economizar com as taxas de administração e interferir no tipo e qualidade de benefícios de aposentadoria, por exemplo.

Estudos feitos em vários países mostram que o mercado financeiro abocanha quase 40% de toda a poupança que o trabalhador acumula ao longo de sua vida laboral. Os fundos de pensão fechados, como Previ, Petros, Funcef, Valia e outros fazem a gestão com custos muito menores, pois não objetivam lucro, mas o bem estar dos participantes.
Experiências como a da Previ demonstram que a gestão eficiente, cuidadosa e voltada para resultados geraram superávits consecutivos – durante sete anos, a centenária Previ gerou quase R$ 60 bilhões de excedentes, correspondentes a 30% do patrimônio do fundo de pensão. Grande parte foi destinada aos participantes. Assim, sob a gestão do mercado financeiro, muito provavelmente os excedentes se transformariam em lucro para o banco. Na previdência privada os recursos dos poupadores normalmente são aplicados em fundos de investimento geridos pelas próprias subsidiárias dos bancos, em evidente conflito de interesses e partilha de lucros.

Finalmente, aquele que nos parece ser o maior prejuízo. Nos fundos de pensão fechados, os direitos são previstos nos regulamentos dos planos de benefícios, regulamentos aprovados pelo Conselho Deliberativo da entidade, órgão de governança que, por força de lei, deve ter a participação de representantes eleitos pelos próprios donos do dinheiro.

Já na previdência aberta, os participantes não têm qualquer interferência na elaboração dos planos de previdência, que podem ser alterados por decisão do banco. Nos raros casos em que as empresas contribuem para a poupança previdenciária de seus empregados, podem alterar regras e deixar de contribuir a qualquer momento. Ao contrário dos fundos fechados, onde ao criar um plano para seus empregados, a empresa assume obrigações contratuais que são fiscalizadas pelos trabalhadores e pelo Estado.

A previdência complementar é um contrato de direito privado. Nos fundos de pensão fechados, os participantes têm a possibilidade de ser parte ativa neste contrato. Na previdência aberta, ficam à mercê dos bancos.

*É ex-diretor de Seguridade da Previ, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo

*É vice-presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar), ex-diretor de Seguridade da Previ e secretário-geral da Contraf, publicado na Rede Brasil Atual

Previdência privada vendida pelos bancos têm muito pouco de previdência

Publicado em: 26/11/2020

José Ricardo Sasseron*

Estudo comparativo divulgado recentemente pelo Ministério da Economia mostra que, enquanto os fundos fechados (EFPC), patrocinados pelas empresas para seus funcionários, pagaram R$ 56 bilhões em benefícios de aposentadoria e pensão para 858 mil participantes em 2019. Já os fundos abertos de previdência privada vendidos pelos bancos e seguradoras a seus clientes, pagaram no mesmo ano R$ 3 bilhões a somente 64 mil pessoas que conseguiram se aposentar pela previdência privada. Os fundos fechados tinham 3,2 milhões de participantes e os abertos, 13 milhões.

Essa discrepância de valores, número de aposentados e de participantes entre os dois segmentos é ainda mais grave quando comparamos o patrimônio acumulado no final de 2019: R$ 958 bilhões pelos quase 300 fundos fechados contra R$ 1,04 trilhão pela previdência privada aberta, 90% concentrada nos cinco bancos gigantes que dominam o sistema financeiro nacional.

Estes dados mostram que a previdência vendida pelos bancos tem muito pouco de previdência. Uma ínfima minoria se aposenta neste sistema. Grande parte dos clientes usam as contribuições à previdência privada como mecanismo para reduzir o Imposto de Renda devido em sua declaração anual, já que podem deduzir as contribuições previdenciárias da margem tributável, até o limite de 12% dos rendimentos anuais.

Na previdência privada, é muito comum as pessoas contribuírem durante o ano para resgatar pouco tempo depois. Os dados do Ministério da Economia confirmam este procedimento. Em 2019 a previdência privada dos bancos captou R$ 129 bilhões. No mesmo ano, os clientes resgataram R$ 71 bilhões, mostrando que boa parte desta montanha de dinheiro mal chega a esquentar o cofre dos poupadores.
Previdência privada ou aplicação de curto prazo?

Enquanto isso, nos fundos fechados, os participantes resgataram somente R$ 4,3 bilhões no ano. Ou seja, nos fundos fechados de fato se guarda dinheiro para a aposentadoria, enquanto nos bancos os fundos de previdência são quase uma simples aplicação financeira de curto prazo.

Para deixar seu rico dinheirinho na previdência privada, os clientes pagam altas taxas de administração, muitas vezes maiores do que as cobradas pelos fundos de renda fixa, aumentando o escandaloso lucro dos bancos. Mas este é tema de outro artigo.

Se você, que me leu até aqui, pensa em fazer um plano de previdência privada em qualquer banco, reflita melhor. É preferível, antes, contribuir para a previdência pública, o INSS garantido pelo Estado, regulado pela Constituição Federal e pela legislação, e você pode estar certo de que sua aposentadoria será paga em qualquer circunstância. Já a previdência privada sempre corre riscos. Se o banco quebrar, adeus poupança, mas o lucro do banco já foi embolsado anteriormente, sem piedade.

*Foi presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar), diretor de Seguridade da Previ e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região

JT julga repercussão de parcelas deferidas sobre contribuições à previdência

Publicado em: 07/05/2020

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um aposentado do Banco do Brasil S.A. de Betim (MG) de recolhimento das contribuições a entidade de previdência privada sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo.

O banco foi condenado, na reclamação trabalhista, ao pagamento de valores relativos a auxílio-alimentação e horas extras. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o repasse das repercussões das verbas deferidas à Previ, entidade de previdência complementar dos empregados do BB. Segundo o TRT, o Supremo Tribunal Federal definiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ações entre trabalhadores e entidades de previdência privada.

Obrigação mútua

No recurso de revista, o bancário sustentou que a ação não é contra a Previ, mas contra o Banco do Brasil. Segundo ele, faz parte da obrigação mútua firmada entre empregador e empregado o recolhimento isonômico de percentual sobre o salário recebido e pago visando à complementação de aposentadoria.

O relator, ministro Douglas Alencar, observou que o empregado não pediu a repercussão das verbas salariais, reconhecidas em juízo, na complementação de aposentadoria. O que pretende o empregado, segundo ele, é que se determine o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo banco à Previ em relação ao objeto da condenação. Ele explicou que, em casos semelhantes, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, concluiu que a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria.

O processo deverá retornar à Vara de origem para novo julgamento.

Processo: ARR-2225-81.2014.5.03.0005

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Secretaria de Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho