Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º de setembro), o plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que suspende os efeitos da Resolução 23/2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que acaba com planos de saúde de trabalhadores de estatais e seus dependentes.
Foi mais uma vitória da classe trabalhadora, que se mobilizou para derubar a resolução nas ruas e nas redes, além de atuar junto aos parlamentares no Congresso Nacional. A outra vitória, também consequência da luta dos trabalhadores, no mesmo dia, foi a rejeição, por 47 contrários e 27 a favor, da reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) que a Câmara dos Deputados contrabandeou no texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, em conluio com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Resolução 23 rejeitada
No papel, a Resolução 23, rejeitada pelos senadores, trata das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
De fato, era mais um ataque do governo aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, uma vez que representava o fim de diversos planos de saúde de estatais. Para os que os trabalhadores permanecessem nos planos, previa a divisão dos custos, meio a meio, com a empresa. Isso afetaria mais de 3 milhões de trabalhadoras das estatais, especialmente aposentados e pensionistas, que corriam o risco de ficar sem plano de saúde.
Segundo a autora do projeto, deputada federal Erika Kokay (PT-DF) aprovado ontem, a resolução — agora revogada — limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão.
De acordo com ela, a resolução exorbitava o poder regulamentar do Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, que estariam assegurados em negociações coletivas e em estatutos.
Relator da matéria no Senado, Romário (PL-RJ) apresentou voto favorável ao projeto de Erika Kokay. O senador afirmou que a resolução é inconstitucional por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.
“Apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, na realidade [a resolução] restringe o direito à saúde dos empregados de empresas estatais”, disse Romário ao ler seu relatório.
“Com a citada resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, acrescentou o senador, que também argumentou que a resolução, por ter status normativo-hierárquico infralegal, não pode contrariar o que diz a lei.
“Ora, se a lei não exige esse requisito e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência, jamais poderia uma resolução instituí-lo. Ao fazer isso, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional.”
Antes da edição da resolução, era comum que estatais bancassem mais de 90% dos custos, sem qualquer coparticipação – hoje, o limite é de 50%. Várias empresas aceitavam que os funcionários incluíssem como dependentes pais, mães e filhos sem qualquer limite de idade. Agora, a inclusão dos dependentes foi limitada a cônjuges e filhos com até 24 anos – desde que estivesse cursando ensino superior.