Um dia após o governo federal publicar o Decreto nº 10.432, que determina a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 340/2020, que propõe sustar os efeitos da determinação.
No PDL, o parlamentar argumenta que o ato do Poder Executivo regulamenta a alienação das participações societárias, viabilizando uma política ampla, geral e irrestrita de desinvestimento da União.
Para o deputado cearense, “não se mostra conveniente a opção pelo desinvestimento estatal generalizado e irrestrito à luz dessa premissa de necessidade de avaliação caso a caso, em atenção aos interesses coletivos, tampouco oportuna num momento de crise econômica global e necessidade de fortalecimento das economias em desenvolvimento, razão pela qual se impõe sua sustação como se propõe no presente Projeto de Decreto Legislativo”.
O deputado enfatiza ainda que é necessário um exame pormenorizado da relevância e pertinência das operações de desinvestimento e que cabe ao poder legislativo analisar essas decisões por se tratar de interesse público.
Posicionamento da ANABB
A ANABB vai acompanhar a tramitação do PDL 340/2020 e, diante da relevância do tema, vai manter seus associados sempre informados. E, mais uma vez, reforça seu posicionamento de que temas como a privatização são muito complexos, precisam ser debatidos no Legislativo e discutidos amplamente com a sociedade. No caso do Banco do Brasil, empresa bi centenária e estratégica para o desenvolvimento nacional, a Associação entende que a venda de subsidiárias pode comprometer os resultados sustentáveis do Banco, já que essas empresas são elementos importantes para consolidação dos resultados e para competitividade da instituição financeira.
A Associação já articula, desde o início de 2019, com parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para que aprovem mudanças na legislação, determinando a proibição da venda das subsidiárias sem o aval do Legislativo.