O Banco do Brasil cobra R$ 49,4 milhões da Prefeitura de Americana, no interior de São Paulo, por conta do descumprimento de convênios firmados em 2009 e 2012. A administração municipal teria deixado de abastecer um fundo de reserva utilizado para pagamento de débitos judiciais.
Os convênios permitiam que o banco antecipasse para a prefeitura 70% dos valores dos depósitos judiciais fiscais. Ou seja, mesmo antes de a Justiça decidir sobre os processos referentes a tributos municipais, a prefeitura recebia essa parte do valor em juízo.
No final do processo, se vencesse, a administração municipal receberia os outros 30%. Mas, em caso de derrota da prefeitura, o contribuinte envolvido no processo tinha direito a receber o valor integral. O dinheiro saía do fundo de reserva, que deveria ser abastecido pelo Executivo. Contudo, em determinado momento, o saldo do fundo passou a ser insuficiente para o pagamento aos contribuintes que venciam os processos.
Quando o Banco do Brasil entrou com a ação, em junho 2014, faltavam R$ 31,9 milhões para recomposição do fundo. Oito anos e meio depois, o valor atualizado é de R$ 49,4 milhões.
Houve dois convênios. O primeiro, assinado em 2009, era entre a administração municipal e a antiga Nossa Caixa, que depois acabou incorporada ao Banco do Brasil. O outro acordo, desta vez firmado com o Banco do Brasil, vigorou entre dezembro de 2012 e o final de 2013.
A prefeitura já foi condenada em primeira instância pela 2ª Vara Cível de Americana, em maio de 2018. Na ocasião, a Justiça concedeu tutela antecipada, ato que adianta os efeitos do julgamento – os efeitos, nesse caso, são o pagamento do valor devido.
O Executivo entrou com recurso, que está em análise no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Porém, como já obteve tutela antecipada, o Banco do Brasil moveu, no último dia 16, uma ação para cumprimento provisório da sentença, ou seja, para recebimento do valor determinado em primeira instância.
Procurada pela reportagem nesta sexta-feira, a prefeitura disse não ter sido notificada formalmente sobre o cumprimento de sentença e apontou que, assim que for, se manifestará nos autos do processo.