A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) nº 5503/19 que autoriza que os participantes de planos de previdência complementar escolham o regime de tributação. A ANABB apoia a proposta por entender que beneficia os associados e o funcionalismo do BB em geral.
A ANABB acompanhou a votação do projeto, dialogando com parlamentares sobre a importância do tema.
ANABB APOIA O SOBRE O PL 5503
O PL é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e permite que participantes e assistidos optem pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator do PL é o deputado Merlong Solano (PT/PI).
Para os participantes que já fizeram a opção pelo regime de tributação, o projeto permite nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate feita após a implementação da futura lei.
A ANABB defende que a situação atual é prejudicial aos beneficiários, pois nem sempre a decisão tomada sobre a incidência do Imposto de Renda no momento da contratação do plano se mostra a melhor no momento da obtenção dos benefícios, já que a situação financeira dos participantes e assistidos e as respectivas necessidades podem mudar ao longo do período.
Outra mudança positiva é que o PL 5503/19 possibilita que os assistidos ou representantes legais exerçam essa escolha, em situações especiais, como o falecimento do participante, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício.
Na prática, as mudanças propostas buscam evitar prejuízos aos cidadãos no que diz respeito às alíquotas de IR aplicadas, especialmente sobre o valor do resgate. Com a flexibilização da escolha do regime de tributação, o ônus de ter que pagar mais imposto no momento do resgate pode ser amenizado.
A ANABB acompanha a tramitação de diversas pautas que são de interesse dos associados. Clique no link abaixo para conhecer todas elas: