A Previ vem se articulando com Abrapp e Anapar, entidades representativas dos participantes, como a Anabb, além de outros fundos de pensão para garantir a isenção de impostos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) na regulamentação da Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional.
Na quarta-feira, 4/9, o diretor de Administração Márcio de Souza foi até Brasília para uma reunião com diversos parlamentares, entre eles o senador Jaques Wagner. Também estavam presentes o presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi; o presidente da Anabb, Augusto Carvalho; Amarildo Vieira, presidente da Funpresp-JUD; e Cícero Dias, presidente da Funpresp-EXE. Esse foi um dos vários encontros que têm sido realizados e que continuarão a acontecer. O objetivo é explicar como funcionam as entidades fechadas de previdência complementar, na luta para garantir os direitos dos associados diante da Reforma Tributária.
Márcio e outros representantes conversaram sobre a importância do associativismo nos fundos de pensão: “Não visamos o lucro. Por isso, explicamos ao senador a estrutura de custeio para os planos e a gestão administrativa, mostrando como eles estão interligados. Quanto mais eficientes somos, mais recursos sobram na poupança previdenciária para melhoria de benefícios”.
Entenda o impacto da Reforma Tributária nos fundos de pensão
A regulamentação da Reforma Tributária, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é objeto de dois Projetos de Lei Complementar (PLPs). O PLP 68 trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios. Já o PLP 108, que cria o comitê gestor desses impostos e regulamenta o Imposto de Transmissão por Causa Morte e Doação.
Na votação do PLP 68, realizada na Câmara dos Deputados em julho, os associados das EFPCs obtiveram uma vitória, conforme noticiamos na matéria “Articulação da Previ com outras entidades mantém direito de fundos”. Em uma conquista importante, a isenção dos tributos IBS e CBS para os fundos de pensão foi garantida na regulamentação da Reforma Tributária.
O relatório final, aprovado pela Câmara dos Deputados, atendeu às reivindicações do sistema. Caso a incidência dos novos impostos IBS e CBS sobre as entidades fechadas fosse mantida, poderia haver desequilíbrios significativos na gestão dos planos e nos benefícios pagos aos participantes que poderiam ter uma redução em suas aposentadorias e pensões entre 4 e 12%, segundo estimativas da Abrapp. A luta, no entanto, não terminou.
O projeto ainda será discutido e votado também no Senado Federal, e a Previ segue determinada a garantir que as emendas sejam mantidas, para proteger efetivamente os recursos dos associados, que visam a formação de poupança para a garantia de uma aposentadoria digna.
PLP 108: não incidência de imposto de transmissão na poupança previdenciária
Já na votação da PLP 108, que regulamenta o Imposto de Transmissão por Causa Morte e Doação (ITCMD), o texto que passou pela Câmara dos Deputados dá à pensão por morte paga por uma EFPC o mesmo tratamento de uma herança em dinheiro. Isto é, o PLP 108 determina que herdeiros de associados de EFPCs deverão pagar o ITCMD no recebimento da pensão. Hoje, esse imposto não existe. A depender do valor, hoje só é cobrado de um pensionista o Imposto de Renda. A incidência de um novo imposto sobre as pensões traz prejuízos para os familiares dos trabalhadores associados das EFPCs.
Mas a situação ainda pode ser revertida na própria Câmara dos Deputados, que ainda vai apreciar as emendas ao PLP 108/24, ou na próxima instância, quando o PLP será votado no Senado. O trabalho que vem sendo do realizado pela Previ, junto com outras entidades do setor de previdência fechada, é para que familiares de trabalhadores que contribuem com os fundos de pensão não sejam prejudicados. Diretores da Previ estiveram presentes durante as duas votações, junto com representantes de outras entidades, como Anapar, Anabb e Abrapp. O objetivo foi mostrar como a taxação é equivocada, e sensibilizar deputados e senadores para que revejam o texto do PLP 108, garantindo direitos e evitando prejuízos para os associados de fundos de pensão.